Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 88/2015
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Constituição 47ª edição atualizada até Emenda Constitucional nº 88/2015 - Formato Livro
ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 88/2015
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembleia Constituinte.
Constituição em inglês - atualizada até a Emenda Constitucional nº 64/2010