ATENÇÃO: Se a vossa empresa for Regulada ou Fiscalizada pela ERSE, ANACOM ou ERSAR terá de pedir directamente, a estas, para integrar a plataforma e só a partir dai poderá adquirir as reclamações electrónicas na Loja online INCM.
Se for fiscalizada pela ASAE a partir de 02 Julho poderá fazer o registo directo na plataforma através do endereço www.livroreclamacoes.pt/entrar .
Após concluir este passo poderá adquirir as reclamações electrónicas na Loja online INCM que serão automaticamente associadas ao seu registo.
Se não for regulada ou fiscalizada por nenhuma das entidades referidas terá de aguardar que as mesmas sejam integradas na plataforma, a lei prevê uma entrada faseada das entidades reguladoras e fiscalizadoras.
